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Res. COINDICE/ICMS - GO 158/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 158 de 16.10.2020

DOE-GO: 21.10.2020

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020, conforme decisão judicial destacada.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar proferida na Ação Ordinária nº 5243092.76.2020.8.09.0051 (000015900678), requerida pelo Município de Edealina, determinando que:

"Diante do exposto, defiro, inaudita altera parte, a liminar requestada na inicial, para o fim de suspender os efeitos da Instrução Normativa nº 03/2019 (anexo II) da SEMAD, de forma a serem observadas as regras vigentes até o ano de 2018, com a readequação do índice referente ao ICMS ecológico do Autor para categoria de 3% (três por cento).".

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2020, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2020, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.

Art. 3º Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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