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Prov. CCRF-PR 6/20 - Prov. - Provimento Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná nº 6 de 16.10.2020

DOE-PR: 20.10.2020

(Altera o Provimento nº 3/2020, que dispõe sobre a realização de julgamentos nas Câmaras e no Pleno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.)


O Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF -, tendo em vista o constante no art. 9º, incisos III, IV, V, IX, XVI, XVIII e XXIV, no art. 51, § 2º, e no art. 52, § 1º, do Regimento aprovado pela Resolução Sefa nº 610/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, no Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, no Decreto nº 5.686, de 15 de setembro de 2020, na Resolução Sefa nº 603, de 9 de junho de 2017, e no Provimento nº 2/2020,

ESTABELECE

1. O item 4 do Provimento nº 3/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 - Ficam determinados os seguintes dias e horários para as sessões:

a) segunda-feira - 16h30 às 18h: Primeira Câmara e Segunda Câmara;

b) quarta-feira - 16h30 às 18h: Primeira Câmara e Segunda Câmara;

c) terça-feira e quinta-feira - 16h30 às 18h: Pleno."

2. Nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução Sefa nº 603/2017, o Chefe da Representação Fiscal determinará a distribuição dos Representantes Fiscais nas sessões de julgamento das Câmaras, observando a sua proporção em cada uma delas.

3. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 2020 e enquanto perdurar o estado de emergência nacional causado pela COVID-19.

CCRF, Curitiba, 16 de outubro de 2020.

Ademir ( continua ... )

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