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Dec. Mun. Teresina/PI 20.153/20 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.153 de 15.10.2020

DOM-Teresina: 20.10.2020

Regulamenta, no âmbito do Município de Teresina, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo do Senado Federal nº 6, de 20 de março de 2020.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e pela Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), foi declarado "estado de calamidade pública" pela Prefeitura de Teresina, por meio do Decreto Municipal nº 19.537, de 20.03.2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos mecanismos internos às normas da Lei Federal nº 14.017, de 29.06.2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo do Senado Federal nº 6, de 20.03.2020;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Federal nº 10.464, de 17.08.2020, que regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 2020, atribuindo competência regulamentar aos Estados e Municípios, em relação aos procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos no âmbito das ações emergenciais destinadas ao setor cultural;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar a distribuição dos recursos públicos destinados ao setor cultural, em âmbito municipal, conforme previsto no § 4º, do art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação dos recursos destinados ao Município de Teresina, oriundos da distribuição definida pela Lei Federal nº 14.017/2020, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo do Senado Federal nº 6/2020.

( continua ... )

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