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Port. SMF/São Caetano do Sul - SP 5/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 5 de 19.10.2020

DOM-São Caetano do Sul: 21.10.2020

(Estabelece o índice de reajuste dos lançamentos referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.)


JEFFERSON CIRNE DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda usando das atribuições que lhes são próprias e nos termos do Artigo 4º da Lei Municipal nº 5.359 de 28 de outubro de 2015;

Considerando a metodologia de cálculo disposta na Lei Municipal 5.258 de 10 de dezembro de 2014 e com redação alterada pela Lei Municipal 5.359 de 28 de outubro de 2015;

Considerando a variação do IPCA (IBGE) de outubro de 2019 à setembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o índice de reajuste dos lançamentos referente ao seguinte tributo: Imposto Predial e Territorial Urbano que será de 3,14%.

Art. 2º Estabelecer os vencimentos das parcelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme tabela:

LANÇAMENTOSVENCIMENTO DA 1ª PARCELA/ÚNICA
01 a 19.46018/01/2021
19.461 a 38.92119/01/2021
38.922 a 58.38220/01/2021
58.383 a 77.84321/01/2021
77.844 a 99.50022/01/2021

Parágrafo único. Os demais vencimentos recairão no mesmo dia de cada mês subsequente, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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