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Dec. Mun. Joinville/SC 39.650/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 39.650 de 20.10.2020

DOM-Joinville: 20.10.2020

Prorroga a vigência de medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19.


O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XII do artigo 68, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que os indicadores epidemiológicos e as informações estratégicas em saúde indicam que ainda há considerável circulação do vírus SARS-CoV-2 em Joinville;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio por SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 21 de outubro de 2020, a vigência da medida de enfrentamento prevista no art. 1º do Decreto nº 39.465, de 29 de setembro de 2020, que diz respeito à limitação, em 50% (cinquenta por cento), da capacidade de público em serviços e estabelecimentos comerciais.

Art. 2º Fica prorrogada, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 21 de outubro de 2020, a vigência da medida de enfrentamento prevista no art. 2º do Decreto nº 39.624, de 13 de outubro de 2020, que diz respeito à suspensão das atividades em cinemas, teatros, casas noturnas e museus, bem como da realização de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público, excetuados os eventos realizados nas modalidades drive in/drive thru e as reuniões familiares, corporativas e políticas, desde que observados os parâmetros e requisitos estabelecidos pelo aludido dispositivo e pelas demais normas sanitárias aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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