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IN SMF/Rio Branco - AC 11/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 11 de 14.10.2020

DOM-Rio Branco: 21.10.2020

Obs.: Rep. DOM de 26.10.2020

Altera a Instrução Normativa nº 03 de 1º/03/2016, que regulamenta o monitoramento dos contribuintes cadastrados no Município de Rio Branco.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a dinâmica das atividades de monitoramento fiscal realizadas no âmbito da Administração Tributária Municipal e a necessidade de fomentar os procedimentos de acompanhamento, controle, avaliação e orientação dos contribuintes cadastrados no Município de Rio Branco/AC, resolve:

O caput, o §1º e o inciso I, §4º do art. 6º da Instrução Normativa SEFIN nº 03/2016, de 1º de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º. A atividade de monitoramento será executada no âmbito do DAT pelas Divisões que o compõem, respeitada a competência própria de cada setor;

§ 1º. Os Chefes das Divisões, na esfera de suas atribuições específicas, designarão os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM lotados na SEFIN que serão os responsáveis pelas atividades de monitoramento.

(...)

§ 4º. (...)

(...)

(...)

(...)

I - por 30 (trinta) dias, pelo Chefe da Divisão responsável pela abertura do procedimento;

(...)

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 14 de outubro de 2020.

Nailton Renato da Cunha ( continua ... )

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