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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.819/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.819 de 20.10.2020

DOM-Fortaleza: 20.10.2020

Dispõe sobre Ponto Facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público de Fortaleza no Ano de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 226 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza);

DECRETA:

Art. 1º É considerado ponto facultativo a data de 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo de Fortaleza, alusivo ao dia do servidor público municipal de que trata o artigo 226 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990.

§ 1º. Não se aplica o ponto facultativo aos servidores municipais, detentores de cargos privativos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/ municipalizada de saúde.

§ 2º. Os diretores dos hospitais de que trata este artigo, ficam autorizados a facultarem ou não, o ponto facultativo dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviço de natureza essencial.

§ 3º. Excetuam-se das disposições constantes do caput, os servidores do Instituto Dr. José Frota - IJF que trabalham vinculados à assistência nas Unidades de Internação, mas que estão sob regime de plantão diurno, com escalas de trabalho na assistência direta aos pacientes nas Enfermarias, bem como os servidores clínicos diaristas e especialistas prescritores na assistência direta ao paciente.

§ 4º. Não deverão ser afetadas pelo ponto facultativo as atividades desenvolvidas no Centro Cirúrgico do IJF, mesmo aquelas classificadas como "eletivas".

Art. 2º O ponto facultativo não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: serviços de assistência da saúde de urgência e emergência, socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, segurança e salva vidas.

Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata o caput deste artigo disciplinarão o regime de escala e/ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não interrupção dos serviços.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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