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Dec. Est. RJ 47.325/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.325 de 20.10.2020

DOE-RJ: 20.10.2020

Obs.: Edição Extra A

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia pelo novo coronavirus (COVID-19) no âmbito das atividades de campanha eleitoral.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, legais e o contido no Processo nº SEI-410001/000011/2020,

CONSIDERANDO:

- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;

- o Decreto nº 47.306, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;

- a Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020, que adiam em razão da pandemia da COVID-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos;

- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

- a recomendação do TRE-RJ - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro acerca do início das datas de comícios eleitorais apenas a partir de 31/10/2020 nos municípios das regiões de saúde com bandeiras amarela e verde;

- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;

- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

- a última Nota Técnica nº 11/2020, produzida pela Sub-COVID da Secretaria Estadual de Saúde, o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as Regiões Centro Sul e Norte em nível de risco moderado e as regiões, Baia de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste e Serrana em nível de ( continua ... )

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