x
x
x
Port. SRRF/9ª RF 800/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 800 de 19.10.2020

D.O.U.: 21.10.2020

Delega competência.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

QUE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis, ao Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp, e ao Chefe do Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac, da 9ª Região Fiscal, em suas respectivas áreas de atuação, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, para:

I - expedir Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade e autorizar reexame ou novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados; e

II - praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas, tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão ou Serviço, bem como arquivamento de processos findos.

Parágrafo único. A delegação ao Chefe do Sepac, em relação ao inciso I, fica restrita aos procedimentos fiscais de diligências, conforme previsto no inciso II do § 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017.

Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe da Difis e ao Chefe da Direp, da 9ª Região Fiscal, para encaminhar representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, quando resultante de procedimento realizado com base em TDPF expedido conforme inciso I do art. 1º.

Art. 3º Fica delegada competência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?