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Port. SRRF/9ª RF 799/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 799 de 19.10.2020

D.O.U.: 21.10.2020

Delega competências aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

QUE:

Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados nos artigos 359 (exceto o seu inciso III), 364 e 365 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 2020.

Art. 2º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para praticarem os seguintes atos de gestão de pessoal:

I - conceder licença capacitação, observadas as regras previstas na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal do Brasil de 7 de julho de 2020; e

II - autorizar a participação ativa de servidores em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal nos casos previstos no art. 1º da Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, com a redação da Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal para praticarem os seguintes atos de gestão orçamentária, financeira e de logística:

I - assinar como ordenador de despesas os atos de gestão orçamentária e financeira referentes aos recursos ordinários, bem como do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF;

II - homologar os pregões presenciais ( continua ... )

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