x
x
x
Port. DRF/ARACAJU 40/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 40 de 19.10.2020

D.O.U.: 21.10.2020

Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU(SE), no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 360, 364 e 365, e observadas as previsões contidas nos artigos 290 e 299, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando as previsões da Portaria SRRF05 nº 152, de 31 de julho de 2020, objetivando a descentralização administrativa para simplificação, dinamização, agilização e eficiência dos serviços, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado-Adjunto para praticar, em caráter concorrente, todos os atos atribuídos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju, conforme previsão do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e demais dispositivos legais vigentes.

Art. 2º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ao Chefe da Equipe de Fiscalização (EFI) e aos Chefes das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) para, em suas respectivas áreas de atuação, praticarem os seguintes atos:

I - prestar informações requisitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, bem como solicitadas por outros órgãos públicos e privados, com observância das disposições legais sobre o sigilo fiscal e dos termos constantes de convênios celebrados entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o órgão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?