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Port. Conj. MECon./SUFRAMA 347/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus nº 347 de 20.10.2020

D.O.U.: 21.10.2020

Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA E O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da atribuição que lhes confere o inciso VI do § 4º do art. 2º da nº Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolvem:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o investimento mediante convênio com Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs, criadas e mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, para aplicação de percentual igual ou superior a quatro décimos por cento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I, na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - ICT pública: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

II - convênio: instrumento jurídico firmado entre a empresa beneficiária e a ICT pública e sua fundação de apoio, para a execução de projetos com recursos oriundos da obrigação de que trata o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991;

III - Fundação de Apoio: fundação de direito privado, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de dar ( continua ... )

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