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Lei Mun. Salvador/BA 9.546/20 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.546 de 25.09.2020

DOM-Salvador: 25.09.2020

Obs.: Edição Extra

Define os recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, como um dos mecanismos de financiamento público da Cultura, na forma do art.17 da Lei nº 8.551, de 28 de janeiro de 2014, que "Institui o Sistema Municipal de Cultura do Salvador - SMC", bem como altera dispositivos desta, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam definidos como mecanismos de financiamento público da Cultura do Sistema Municipal de Cultura do Município de Salvador, na forma do art. 17 da Lei Municipal nº 8.551, de 28 de janeiro de 2014, os recursos que serão utilizados para implementar ações emergenciais destinadas ao setor cultural, na forma da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, serão adotadas ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito do Município de Salvador, nos termos e nas condições dispostas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

§ 1º. As ações emergenciais a que se refere o caput deste artigo serão realizadas, em caráter excepcional, por meio de procedimentos que adotarão rito e forma simplificados, cadastro, chamadas públicas ou outros instrumentos definidos em lei, sendo regidos por disciplina a ser definida em regulamento e nos respectivos editais expedidos pela Fundação Gregório de Mattos, observados os princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria.

§ 2º. Os procedimentos de inscrição e seleção, que deverão ser preferencialmente virtuais, os critérios de participação, as comissões de análise específicas, os recursos administrativos e os respectivos prazos, as prestações de contas e as demais disposições necessárias serão regulamentados na forma do § 1º deste artigo.

Art. 3º Os valores do Fundo Municipal de Cultura de Salvador - FMCS terão sua execução acompanhada pela Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Salvador - CMS.

Art. 4º Ficam alterados os artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 15, 17, 18, 19, 22, 24 e 26 da Lei nº 8.551, de 28 de janeiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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