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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.847/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.847 de 19.10.2020

DOM-Goiânia: 19.10.2020

Transfere as comemorações do Dia do Funcionário Público para o dia 30 de outubro de 2020.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e

considerando, que no próximo dia 28, quarta-feira, se comemora o dia do Funcionário Público, nos termos do art. 254, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

considerando que o parágrafo único do art. 254, da Lei Complementar nº 011/1992 dispõe sobre a declaração de ponto facultativo na data das comemorações, e

considerando, a necessidade de se evitar paralisações no decorrer da semana, que possam prejudicar o acesso da população aos serviços públicos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas as comemorações do Dia do Funcionário Público, para o dia 30 de outubro de 2020, sexta-feira.

Parágrafo único. No dia 28 de outubro, quarta-feira haverá expediente normal em todos os órgãos da Administração Municipal.

Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que, por sua natureza, exijam atendimento e plantão permanentes.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 29 de outubro de 2020, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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