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Dec. Mun. Londrina/PR 1.210/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.210 de 19.10.2020

DOM-Londrina: 19.10.2020

(Prorroga a vigência do Decreto nº 1.161/2020, que estabelece novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161, de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada até 26 de outubro de 2020, a vigência do Decreto Municipal nº 1.161, de 05 de outubro de 2020, com as alterações promovidas pelo presente Decreto.

Art. 2º O § 1º do Art. 6º do Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º. (...)

§ 1º. Ao fim do horário estabelecido no inc. I, bares, lanchonetes e restaurantes, terão o período de tolerância de, no máximo, 60 (sessenta) minutos, para encerramento e recebimento das contas, saída dos clientes, e qualquer outro procedimento necessário ao fechamento do estabelecimento."

Art. 3º O inc. IV do Art. 10 do Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

IV - adoção do sistema de atendimento mediante prévio agendamento e rigoroso controle de horário, informando antecipadamente o cliente, eventual atraso;"

Art. 4º O Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescido dos artigos 10-A e 10-B, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. A prestação de serviços relativa às atividades físicas aquáticas, fica condicionada à estrita observância da limitação de utilização simultânea da piscina, na proporção de, no máximo, 1 (uma) pessoa para cada 4 m2 (quatro metros quadrados) da área da piscina, bem como na área seca no seu entorno, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis, ( continua ... )

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