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IN SMF/Belém - PA 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 2 de 15.10.2020

DOM-Belém: 19.10.2020

Altera a Instrução Normativa 007/2019 que disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e) e dá outras providências.


O Secretário de Finanças do Município de Belém, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.269, de 30 de setembro de 2003;

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 59.459/2009, de 09 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de Belém do dia 27 de março de 2009;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e;

Considerando, ainda, a implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Estabelece:

Art. 1º O § 1º do art. 24 da Instrução Normativa nº 007/2019 - GABS/SEFIN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 1º. As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as pessoas equiparadas à pessoa jurídica e cartorários notariais e de registro, estabelecidos no Município de Belém, independentemente do regime tributário a que estejam submetidos, são obrigados a fornecer, por meio da DFMS-e, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados, excetuando-se desta obrigação as pessoas jurídicas que:

I - exerçam exclusivamente atividades de serviços não tributáveis pelo ISSQN;

II - desenvolvam atividades estritamente industriais e/ou comerciais; e

III - não possuam a condição de substituto tributário determinada por ato do Poder Executivo Municipal."

Art. 2º O art. 28 da Instrução Normativa nº 007/2019 - GABS/SEFIN passa a vigorar acrescido do § 1º e do § ( continua ... )

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