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Port. SUCIEF - RJ 86/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 86 de 19.10.2020

DOE-RJ: 20.10.2020

(Modifica o Anx. Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.)


 
Ementa Oficial: Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com acréscimo do código abaixo:

"

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ802428 Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo 01/10/2020  Convênio ICMS 51/2020

( continua ... )

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