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Res. CTCAE-SE 3/20 - Res. - Resolução Comitê técnico-científico e de atividades especiais do Estado de Sergipe nº 3 de 15.10.2020

DOE-SE: 20.10.2020

Dispõe sobre as atividades especiais educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches, públicas e privadas, previstas no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020 e os arts. 7º, 8º e 8º-A do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a evolução das bandeiras (fases), por todos os territórios de planejamento do Estado de Sergipe, constante do Plano de Retomada Econômica, objeto do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com atingimento da terceira fase - bandeira verde desde 28 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que, a despeito do controle e manutenção das estruturas e dever de vigilância, ainda resta deliberar sobre as atividades especiais listadas no Anexo V do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelos arts. 2º e 3º do Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO as discussões realizadas para disciplinamento das atividades educacionais, contando com participação da SEDUC - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, SINTESE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, FENEN - Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe, SINEPE - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe, SINTRASE - Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe, SINESESU - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior de Sergipe e USES - União Sergipana dos Estudantes Secundaristas.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a retomada da Atividade Especial "Atividades Educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches, públicas e privadas, prevista no inciso I, art. 1º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, com as seguintes condições:

I - as atividades administrativas, operacionais e de apoio ao ( continua ... )

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