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IN Sec. Faz. - PA 29/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 29 de 19.10.2020

DOE-PA: 20.10.2020

(Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anx. II da Instrução Normativa nº 26/2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual -DAE.)


 
Ementa oficial: Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

(...)

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SECULT)
(...)(...)
1738 DOAÇÃO FEPAC - PESSOA FÍSICA
1739 DOAÇÃO FEPAC - INSTITUIÇÃO PRIVADA

" (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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