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Dec. Est. PA 1.106/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.106 de 19.10.2020

DOE-PA: 20.10.2020

Altera o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 de outubro de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual do Pará e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do Dia do Servidor Público, estabelecido no Decreto nº 503, de 13 de janeiro de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 955, de 12 de agosto de 2020, que estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 367, de 23 de outubro de 2019, e o Decreto nº 670, de 7 de abril de 2020;

Considerando os termos do Processo nº 2020/836543,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 de outubro de 2020, a ser cumprido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual do Pará.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública, defesa social, parques, museus, teatros e espaços de visitação turística estabelecerão escalas de serviço, incluindo os equipamentos públicos administrados por organizações sociais mediante contrato de gestão, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE OUTUBRO DE 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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