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Res. Sec. Faz. SP 85/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 85 de 19.10.2020

DOE-SP: 20.10.2020

Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto nos artigos 4º, 91 e 92 da Lei 13.457, de 18-03-2009, nos artigos 68, 135 e 138 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, no Decreto 64.879, de 20-03-2020, e no inciso II do artigo 2º do Decreto 64.864, de 16-03-2020,

Resolve:

Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, as sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas poderão ser realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessões presenciais, facultando-se às partes a realização de sustentação oral.

§ 1º. Os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, bem como à disponibilização das principais peças digitalizadas dos autos serão estabelecidos por ato a ser editado pela Presidência do Tribunal de Impostos e Taxas.

§ 2º. Cabe às partes e aos seus representantes legais providenciar a infraestrutura necessária para viabilizar a sua participação nas sessões de julgamento por meios eletrônicos, bem como para a realização de sustentação oral.

Art. 2º As pautas de julgamentos das sessões não presenciais serão divulgadas no portal eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas, na forma do § 1º do artigo 109 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, com a indicação da ferramenta a ser utilizada para a realização de sustentação oral nas sessões de julgamento por meios eletrônicos.

Art. 3º As partes poderão requerer a remessa do processo para julgamento em sessão presencial, por meio de petição protocolada nos autos até 2 dias após a divulgação da pauta, demonstrando ( continua ... )

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