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Port. SRRF/7ª RF 887/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 887 de 19.10.2020

D.O.U.: 20.10.2020

Compartilha competências entre unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 359 e o inciso II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e o caput do artigo 9º da Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam compartilhadas, de forma concorrente, as competências previstas no inciso I do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ (DRF/NIT), a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes/RJ (IRF/CGZ), a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ (IRF/MCE) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

§ 1º. Compete ao Chefe da Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) da ALF/RJO, sob gestão do respectivo Delegado, a organização e o planejamento da execução das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados.

§ 2º. Compete à Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) da ALF/RJO, sob gestão do Delegado da unidade, a execução das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de importação e de exportação, bem como o controle dos regimes aduaneiros especiais, exceto o trânsito aduaneiro.

§ 3º. Todas as DI, Duimp e DU-E registradas sob a jurisdição das unidades constantes do caput deste artigo deverão ser redirecionadas para a ALF/RJO (unidade de análise fiscal).

§ 4º. A ALF/RJO deverá cadastrar no Siscomex os servidores necessários para a execução das atividades.

Art. 2º Ficam compartilhadas, de forma concorrente, as competências previstas no inciso I do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ (DRF/NIU), a Delegacia da Receita Federal do Brasil ( continua ... )

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