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Dec. Mun. Salto/SP 354/20 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 354 de 15.10.2020

DOM-Salto: 16.10.2020

Altera o Decreto nº 104, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre o calendário fiscal, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.


JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO, a situação de emergência no Município, nos termos do Decreto nº 91, de 20 de março de 2020, ante a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública para o enfretamento da pandemia.

CONSIDERANDO, a adoção das medidas gradativas de retomada da econômica após a paralisação de diversas atividades econômicas durante o período que perdura a quarentena no Município.

CONSIDERANDO, ainda que de acordo com o Decreto Municipal nº 275, de 20 de agosto de 2020, que estabeleceu em seu art. 1º que a medida de quarentena instituída no Município de Salto permanecerá vigente pelo mesmo período em que vigorar a medida instituída pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e posteriores alterações.

CONSIDERANDO, por fim, que as presentes medidas no que concerne ao calendário fiscal do exercício de 2020, para o pagamento de tributos municipais, demonstram o claro esforço do Poder Público Municipal em colaborar para a mitigação dos efeitos das medidas de combate da Pandemia sobre as atividades econômicas.

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 4º do Decreto nº 104 de 01 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - O vencimento da primeira parcela ou da cota única se dará no último dia útil de dezembro de 2020, e as demais parcelas no último dia útil, dos meses subsequentes". (NR).

"Artigo 4º As Licenças Sanitárias de Funcionamento Municipais, com vencimento a partir de 01.03.2020 passam a vigorar por mais 90 (noventa dias), a contar da data de término da quarenta municipal, estabelecida pelo Decreto nº 092, de 23 de março de 2020, para fins de renovação da referida licença, em atendimento a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária - CVS nº 14, de 10 de junho de 2020." ( continua ... )

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