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Port. SEMTRAN Porto Velho-RO 124/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Trânsito Mobilidade e Transportes de Porto Velho-RO nº 124 de 15.07.2020

DOM-Porto Velho: 20.07.2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e redução das possibilidades de transmissão de COVID-19 (coronavírus), considerando o avanço do Município de Porto Velho para a Fase 3, de acordo com o Decreto do Governo do Estado de Rondônia Nº 25.138, de 15 de junho de 2020, e suas alterações, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - SEMTRAN, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Velho em seu Art. 94, § 1º, combinada com a delegação de competência nos artigos 6º e 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 648, de 06 de janeiro de 2017, bem como de suas alterações constantes nas Leis Complementares 650, de 08 de fevereiro de 2017 e 689, de 31 de outubro de 2017, as quais lhe conferem poderes sobre esta Secretaria.

Considerando o Decreto do Governo do Estado de Rondônia Nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública, bem como a publicação do novo Decreto, também do Governo do Estado de Rondônia Nº 25.049, de 14 de maio de 2020, e suas alterações, por meio do Decreto Nº 25.138, de 15 de junho de 2020, Decreto Nº 25.177, de 25 de junho de 2020, Decreto Nº 25.195, de 06 de julho de 2020, Decreto 25.220, de 10 de julho de 2020, a Portaria Conjunta Nº 014, de 13 de julho de 2020, e o avanço do Município de Porto Velho para a chamada "Fase 3" do enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria tem como objetivo estabelecer medidas, com finalidade de mitigação aos riscos decorrentes da doença chamada "COVID-19", causada pelo "Coronavírus", diante do avanço do município de Porto Velho para a "Fase 3", com retorno gradual da normalidade nos atendimentos e serviços, no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN.

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria tem caráter temporário, com vigência até disposição em contrário.

CAPÍTULO I
DOS TRANSPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE ( continua ... )

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