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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.436/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.436 de 15.10.2020

DOM-Itabirito: 15.10.2020

Altera o Decreto Municipal nº 13295, de 06 de agosto de 2020, que dispõe sobre limitações administrativas às atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e demais segmentos, decorrentes da adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente e de seus protocolos, bem como das demais regulamentações próprias da municipalidade, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, através do Gabinete de Crise, instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a determinação do Governo Estadual, a partir da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 94, de 14 de outubro de 2020, que alterou o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente;

CONSIDERANDO que o Governo Estadual procedeu, então, à reclassificação da fase de abertura da Região Centro, na qual se encontra a cidade de Itabirito/MG, que progrediu da "onda amarela" para a "onda verde",

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º do Decreto Municipal nº 13295, de 06 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 13364, de 28 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Município de Itabirito se encontra na "onda verde" do Plano Minas Consciente, de maneira que fica permitido o funcionamento das atividades econômicas liberadas através da referida "onda", que deverão orientar seu funcionamento de acordo com o que está determinado nos protocolos específicos para cada atividade, nos estritos termos do disposto no endereço eletrônico indicado no Art. 2º".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de outubro de 2020.

Orlando Amorim ( continua ... )

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