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IN Conj. SMF/SMAJ Campinas-SP 6/20 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Finanças e Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Campinas-SP nº 6 de 15.10.2020

DOM-Campinas: 19.10.2020

Institui o termo próprio de declaração voluntária de responsabilidade solidária pelo pagamento de crédito tributário ou não tributário, regulamenta o procedimento de formalização do parcelamento por pessoa natural que se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito tributário ou não tributário, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, e

Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento de formalização do parcelamento por pessoa natural que se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito tributário ou não tributário, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, acrescentado pela Lei Complementar nº 245, de 07 de novembro de 2019;

Considerando a necessidade de estabelecer meios de cobrança, critérios de controle e acompanhamento da adimplência dos parcelamentos efetuados nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013;

EXPEDEM a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica instituído o Termo próprio de declaração voluntária de responsabilidade solidária pelo pagamento de crédito tributário ou não tributário, à pessoa natural que de forma voluntária se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito tributário ou não tributário, por meio de parcelamento, conforme ANEXO I desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Termo de responsabilidade de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa deverá conter indicação expressa do crédito tributário ou não tributário que se deseja formalizar o parcelamento, contendo necessariamente:

I - o número da notificação do ( continua ... )

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