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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.761/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.761 de 16.10.2020

DOM-Porto Alegre: 19.10.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o inc. III do art. 19, o caput e o § 3º do art. 42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir familiares agrupados em missas, cultos e similares e liberar o ensino fundamental e médio.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. III do art. 19 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 19. (...)

(...)

III - distanciamento interpessoal mínimo de 2m (dois metros), exceto entre familiares, que podem sentar agrupados.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam alterados o caput e o §3º do art. 42 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:

"Artigo 42. Ficam suspensas as atividades presenciais de ensino superior em estabelecimentos públicos e privados, e as de ensino em geral, como cursos de idiomas, esportes, artes, culinária e similares.

(...)

§ 3º. Ficam permitidas as atividades presenciais de ensino infantil, fundamental, médio, profissional regular e educação de jovens e adultos, em estabelecimentos públicos e privados, desde que observados os protocolos sanitários específicos de que trata o Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020 e o Calendário de Retomada das Atividades de Ensino.

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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