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Port. SAMA Joinville-SC 141/20 - Port. - Portaria Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Joinville-SC nº 141 de 16.10.2020

DOM-Joinville: 16.10.2020

Estabelece medidas de desburocratização e simplificação de procedimentos relativos a abertura de empresas e disciplina os procedimentos relativos ao atendimento ao empreendedor.


O Secretário Municipal De Agricultura e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018, e

CONSIDERANDO as medidas de desburocratização e simplificação de procedimentos de abertura de empresas pela REDESIM Federal;

CONSIDERANDO a importância de aprimorar os procedimentos para a obtenção do alvará de licença para localização e permanência no Município de Joinville, de maneira a fomentar a formalização dos negócios;

CONSIDERANDO a importância de disponibilizar informações claras quanto ao procedimento e cumprimento das disposições contidas na legislação municipal para viabilizar a implantação de empreendimento nos locais escolhidos;

CONSIDERANDO a necessária observância da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e nos termos do art. 7º, e seguintes da referida Lei Complementar nº 414/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeitos desta Portaria define-se:

I - Negócio Simplificado: procedimentos de medidas de desburocratização e simplificação no processo de abertura de empresas para as atividades econômicas classificadas como de baixo grau de risco (grau I), na forma prevista no inciso V, do § 1º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 414/2014, e que não exerçam atividade em local fixo, em face de sua natureza.

II - Orientação Locacional: atendimento através de orientação que permite o empreendedor de forma simplificada verificar a atividade que pretende realizar é permitida em determinado endereço e se o local atende às previsões legais para a construção desse empreendimento.

Seção I
Negócio Simplificado

Art. 2º Será realizado o deferimento automático de consulta de viabilidade para ( continua ... )

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