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Edital SMF/Teresina - PI 30/20 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 30 de 15.10.2020

DOM-Teresina: 16.10.2020

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS), referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa no exercício de 2020, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao licenciamento sanitário.)


Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, §2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa no exercício de 2020, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao licenciamento sanitário, ficando estabelecida a data de 18 de dezembro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas anuais, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171 e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com alterações posteriores.

COTA ÚNICAVENCIMENTO
Cota única30/12/2020
1ª Parcela anual30/12/2020
2ª Parcela anual30/12/2021
3ª Parcela anual30/12/2022
4ª Parcela anual( continua ... )

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