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Edital SMF/Teresina - PI 28/20 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 28 de 15.10.2020

DOM-Teresina: 16.10.2020

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) referente ao exercício de 2020.)


Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, §2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF, referente ao exercício de 2020, ficando estabelecida a data de 18 de dezembro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, no vencimento abaixo especificado, nos termos do art. 151 do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com alterações posteriores.

COTA ÚNICAVENCIMENTO
Cota única30/12/2020

Teresina (PI), 15 de outubro de 2020.

Francisco Canindé Dias Alves,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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