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Dec. Mun. Vitória/ES 18.206/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.206 de 16.10.2020

DOM-Vitória: 19.10.2020

Transfere o ponto facultativo referente ao "Dia do Servidor Público" do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 de outubro de 2020.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo referente ao "Dia do Servidor Público" do dia 28 de outubro de 2020, previsto no Decreto nº 17.932, de 02 de dezembro de 2019, para o dia 30 de outubro de 2020, nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no Art. 1º os órgãos que trabalham em regime de escala e os serviços essenciais, especialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, 16 de outubro de 2020.

Luciano Santos Rezende

Prefeito ( continua ... )

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