x
x
x
Dec. Est. CE 33.770/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.770 de 18.10.2020

DOE-CE: 16.10.2020

(Altera o Decreto nº 30.465/2011, que institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 30.465, de 14 de março de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual do Ceará,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.465, de 14 de março de 2011, que instituiu o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, como instância governamental estadual, relativo ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações substanciais no referido Decreto, adequando-o melhor às necessidades operacionais voltadas ao atendimento de suas finalidades,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.465, de 14 de março de 2011, em sua íntegra, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, presidido e secretariado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, como instância governamental estadual, relativo ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 2º O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará tem as seguintes atribuições:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado do Ceará;

II - propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais, federais, estaduais e municipais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?