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Dec. Est. SE 40.695/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.695 de 16.10.2020

DOE-SE: 19.10.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de março de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 80 e 93, ambos de 02 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 60. (...)

(...)

(...)

XLX - a partir de 21/09/2020, em relação às operações isentas do ICMS de que trata o Item 93 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 52/2020 e 80/2020).

(...)

(...)

ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

(...)

(...)

ITEM 93. As operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovecxioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME (Conv. ICMS 52/2020 e ( continua ... )

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