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Dec. Est. SE 40.694/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.694 de 16.10.2020

DOE-SE: 19.10.2020

Altera o Regulamento da Lei 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 29.720, de 03 de fevereiro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que são conferidas nos termos art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto na Lei nº. 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá providências correlatas;

Considerando o disposto no art. 91 da Lei nº. 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências,

Considerando o disposto no art. 122 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Lei 7.650, de 31 de maio de 2013, aprovado pelo Decreto nº 29.720, de 03 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

(...)

§ 1º-A. É também obrigatório o credenciamento do sujeito passivo obrigado a prestar informações pela legislação tributária estadual, ainda que não contribuinte do tributo, a exemplo das instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

(...)

(...)

Artigo 4º-A O sujeito passivo obrigado a prestar informações pela legislação tributária estadual, ainda que não contribuinte do tributo, terá sua caixa postal habilitada de ofício pela SEFAZ, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 4º deste ( continua ... )

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