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Port. Sec. Faz. - TO 935/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 935 de 16.10.2020

DOE-TO: 16.10.2020

(Altera o Anx. I da Portaria SEFAZ nº 1.477/2019, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente aos exercícios de 2020/2021, e adota outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.477, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente aos exercícios de 2020/2021, e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.477, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 1.477, de 19 de dezembro de 2019

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021

TABELA I

( continua ... )
FORMA DE PAGAMENTOEXERCÍCIO 2020EXERCÍCIO 2021
PLACAVENCIMENTOPLACAVENCIMENTO
PARCELA ÚNICACOM DESCONTO

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