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IN Conj. SEFIN/SETRI/PGM Recife-PE 1/20 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Finanças, Secretaria de Tributação e Procuradoria Geral do Município do Recife-PE nº 1 de 16.10.2020

DOM-Recife: 17.10.2020

Altera o art. 4º, da Instrução Normativa SETRI nº 2, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos necessários para averbar a transmissão de direitos reais sobre imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO).


O Secretário de Finanças, o Secretário Executivo de Tributação e o Procurador-Geral do Município do Recife, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife;

Considerando que o Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO) deve ser atualizado quando ocorrerem alterações relativas à propriedade, ao domínio útil ou à posse do imóvel, conforme dispõe o caput do artigo 36 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

Considerando que as alterações referidas acima devem ser obrigatoriamente promovidas por qualquer dos indicados no § 2º do artigo 35 da Lei nº 15.563, de 1991;

Considerando que o CADIMO deve preservar o histórico das sucessões de titularidade e/ou posse para fins de sujeição passiva, contemplando quaisquer das situações previstas na Lei nº 15.563, de 1991;

Considerando os impactos de tais alterações na dívida ativa tributária, em especial aquela já em fase de execução fiscal, resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa SETRI nº 2, de 14 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A Caso existam débitos tributários municipais não quitados, vencidos ou vincendos, relativos ao imóvel e às suas origens, a atualização do CADIMO, sem o devido registro do instrumento definitivo de transmissão de direitos reais no registro imobiliário competente, pode, alternativamente, ser realizada na forma deste artigo, constitui confissão irrevogável e irretratável quanto aos débitos anteriores à data do pedido de averbação do imóvel, não altera ou afasta a responsabilidade tributária solidária do alienante ou transmitente relativamente aos tributos imobiliários vencidos e vincendos, e terá efeitos a partir do momento de seu ( continua ... )

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