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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 261/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 261 de 16.10.2020

DOM-Ribeirão Preto: 16.10.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 234, de 23 de setembro de 2020, que dispôs sobre o retorno das atividades presenciais dos servidores públicos da administração direta e indireta, as medidas e protocolos sanitários no ambiente de trabalho, e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 234, de 23 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. As atividades presenciais do servidor público municipal que retornará ao trabalho, nos termos do caput, deverão se limitar ao expediente interno, não sendo autorizado o contato/atendimento ao público, exceto para aqueles cujas atividades externas vinculem-se às áreas da segurança pública e viária, saúde, assistência social, saneamento básico, infraestrutura, zeladoria e limpeza, comunicação, tecnologia da informação e processamento de dados, bem como, as atividades de apoio, de meio ou que, de alguma forma, façam parte da cadeia dos serviços essenciais, assim também aquelas consideradas relevantes."

Art. 2º Altera a redação do parágrafo 1º e inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 3º do Decreto nº 234, de 23 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. A documentação de que trata o caput deverá ser enviada no e-mail atestado_dmst@administracao.pmrp.com.br; sendo certo que o perito poderá solicitar o comparecimento presencial do servidor, caso haja necessidade de esclarecimentos.

(...)

§ 4º. A perícia médica avaliará a documentação de que trata o caput, observados os seguintes ( continua ... )

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