x
x
x
Port. SMFTI Manaus-AM 120/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação de Manaus/AM nº 120 de 14.10.2020

DOM-Manaus: 16.10.2020

(Estabelece o desenvolvimento de atividades presenciais, inclusive de atendimento ao público, para os servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público garanti-la mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional exarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS -, indicando alteração no padrão epidemiológico de ocorrência da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.780, de 16 de março de 2020, que declarou situação anormal, caracterizada como emergencial no Município de Manaus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no município de Manaus para enfrentamento da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.920, de 30 de setembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.836, de 29 de maio de 2020, que trata do regime excepcional de teletrabalho aos agentes púbicos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto nº 4.920, de 30 de setembro de 2020, que autoriza aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais a edição de normas complementares para o estabelecimento de regras excepcionais objetivando o desenvolvimento de atividades presenciais, inclusive de atendimento ao público, em horários diversos do definido no art. 2º do Decreto nº 4.836, de 29 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que a situação demanda a permanência das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Manaus,

RESOLVE:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?