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Dec. Est. MA 36.269/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.269 de 15.10.2020

DOE-MA: 15.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 16.10.2020

Altera o Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O inciso IX do art. 4º e o caput do art. 8º do Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

IX - os empregados e prestadores de serviço que pertençam a grupos mais vulneráveis, assim compreendidos os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos, devem ser dispensados de suas atividades presenciais até o dia 25 de outubro de 2020, com vistas a reduzir sua exposição ao vírus, sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão;

(...)

Artigo 8º Visando minimizar a exposição ao vírus, até o dia 25 de outubro de 2020, todos os servidores dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo que pertençam aos grupos mais vulneráveis ficam dispensados do exercício de suas respectivas atribuições de forma presencial.

(...)" (NR).

Art. 2º O art. 19 do Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 5º e com a seguinte redação:

"Artigo 19. A partir de 26 de outubro de 2020, é autorizado o retorno às atividades laborais por todos os empregados, prestadores de serviço e servidores públicos afastados na forma do inciso IX do art. 4º e do art. 8º deste ( continua ... )

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