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Res. SEDESE-MG 49/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 49 de 16.10.2020

DOE-MG: 17.10.2020

Estabelece procedimentos para a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e apoiados com recursos captados junto a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013 e do Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013.


A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, considerando o disposto nos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013, e no Decreto Estadual nº 46.308, de 13 de setembro de 2013,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS E OBRIGAÇÕES DO EXECUTOR DO PROJETO ESPORTIVO

Art. 1º Os procedimentos para execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE - apoiados com recursos captados junto a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual 20.824/2013 e do Decreto Estadual 46.308/2013, serão regulados pelo estabelecido nesta Resolução a partir da sua publicação.

Parágrafo único. Os recursos captados pelo Executor decorrentes do incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual 20.824/2013 são considerados recursos públicos e as irregularidades verificadas em sua aplicação ensejarão a aplicação de sanções cabíveis.

Art. 2º Constituem obrigações do Executor do Projeto Esportivo:

I - Responsabilizar-se diretamente pela promoção e execução do Projeto Esportivo e por suas prestações de contas parciais e final, observando- se o disposto na Lei Estadual 20.824/2013, no Decreto Estadual 46.308/2013, nesta Resolução, e, ainda, os princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - Manter os seus dados e contatos devidamente atualizados no Sistema de Informação da Lei de Incentivo ao Esporte;

III - Prestar ( continua ... )

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