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Res. SEC - MG 35/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais nº 35 de 16.10.2020

DOE-MG: 17.10.2020

(Regulamenta o Decreto nº 48.059/2020, que dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 e do Decreto Federal nº 10.464/2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o Decreto Estadual nº 48.059/2020 no âmbito do estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O SECRETÁRIODE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições prevista no inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019 e no decreto estadual nº 48.059, de 8 de outubro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamenta-se o Decreto Estadual nº 48.059, de 8 de outubro de 2020, dispondo sobre os procedimentos e demais providências necessárias à sua operacionalização.

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Poderão ser beneficiários os que cumprem os requisitos previstos na Lei nº 14.017/2020, no Decreto Federal nº 10.464/2020 e no Decreto Estadual nº 48.059, de 8 de outubro de 2020.

DOS PROGRAMAS PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 3º A aplicação dos recursos de que trata esta resolução se dará no âmbito dos programas inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG e na Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.

DOS CADASTROS HOMOLOGADOS

Art. 4º Os cadastros homologados pelo Estado são:

I - Validados pelo IEPHA:

a) Comunidades Quilombolas;

b) Comunidades Apanhadoras de Flores Sempre-Vivas;

c) Comunidades de Povos Tradicionais;

d) Comunidades Indígenas;

e) Grupos de Jongo;

f) Grupos de Congado;

g) Mestres de Capoeira;

h) Grupos de Folias;

i) Violeiros(as) e Fazedores de Violas Artesanais.

II - Validados pela Secult:

a) Pontos de Cultura formalmente constituídos;

b) Circos Itinerantes;

c) Bandas Sinfônicas.

III - Validados pela Sede, com base no ( continua ... )

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