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Port. Sec. Adm. - BA 715/20 - Port. - Portaria Secretaria da Administração do Estado da Bahia nº 715 de 16.10.2020

DOE-BA: 17.10.2020

(Define a tramitação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.)


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea h, inciso I do art. 26 do Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015, bem como o constante nos autos do Processo SEI 009.0148.2020.0030631-41,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a tramitação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do processo próprio a seguir relacionado:

I - Cadastro do Cidadão: Alteração - SAC Digital;

Art. 2º A tramitação do processo indicado no art. 1º desta Portaria, iniciado a partir da sua data de publicação, dar-se-á somente no SEI BAHIA, sendo vedado o cadastramento em outros sistemas que tenham por finalidade o controle de tramitação de processo.

Parágrafo único. A tramitação do processo indicado no art. 1º desta Portaria se dará no âmbito da Secretaria da Administração - SAEB.

Art. 3º O suporte técnico e operacional quanto à utilização do SEI BAHIA compete ao administrador local do órgão, através de serviço de Service Desk disponível no Portal SEI Bahia - www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da ( continua ... )

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