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Res. CFESS 960/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 960 de 16.10.2020

D.O.U.: 19.10.2020

(Mantém os valores do anx. I da Resolução Cfess nº 829/2017, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, praticados no exercício 2020 para o exercício 2021.)


 
Ementa Oficial: Mantém os valores do anexo I da Resolução Cfess nº 829/2017 praticados no exercício 2020 para o exercício 2021.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - Cfess, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

Considerando a Resolução Cfess nº 829, de 22 de setembro de 2017, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos Cress, e determina outras providências, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 25 de setembro de 2017, Seção 1 e respectiva retificação publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 2 de outubro de 2017, Seção 1;

Considerando a Resolução Cfess nº 949, de 1º de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de julho de 2020, Seção 1, que dispõe sobre medidas regimentais excepcionais em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Conjunto Cfess/Cress;

Considerando as contribuições da Plenária Nacional Cfess-Cress, momento de caráter consultivo e propositivo, realizado de forma virtual de 02 a 04 de outubro de 2020;

Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do Cfess de 15 a 18 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Manter os valores do anexo I da Resolução Cfess nº 829/2017 praticados no exercício 2020 para o exercício 2021:

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( continua ... )

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