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Port. INSS 1.062/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 1.062 de 15.10.2020

D.O.U.: 19.10.2020

Especifica procedimentos para comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o constante dos autos do Processo Administrativo nº 35014.192591/2020- 10, resolve:

Art. 1º Especificar os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS que residem no exterior, que estejam amparados ou não por Acordos Internacionais.

Art. 2º Os beneficiários do INSS que residem no exterior deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.

§ 1º. O procedimento da comprovação de vida que trata o caput deverá ser realizado sempre a cada 12 (doze) meses.

§ 2º. A não realização da comprovação de vida no período assinalado no § 1º ensejará o bloqueio do crédito, suspensão ou mesmo cessação do benefício, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º A comprovação de vida deverá ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior.

Parágrafo único. Para residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros a comprovação de vida pode ser realizada com a utilização do Formulário Específico de "Atestado de Vida para comprovação perante o INSS", constante da página no INSS na internet (www.inss.gov.br), assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país.

Art. 4º A documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS, diretamente pelo beneficiário, nas formas que se seguem:

I - à Agência de Acordos Internacionais responsável pelo acordo com o país de residência do beneficiário, nos temos do Anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio ( continua ... )

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