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LC Mun. Rondonópolis/MT 332/20 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 332 de 24.09.2020

DOM-Rondonópolis: 24.09.2020

(Altera o Anexo XI da Lei nº 1.800/1990, que instituiu o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluído no Anexo XI da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990, os Setores Fiscais abaixo relacionados:

"Anexo XI (...)

SETOR FISCAL 152

Localiza na VILA AURORA (Condomínio Viva Rondonópolis).

Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 160,00.

SETOR FISCAL 153

Localiza no RESIDENCIAL EDELMINA QUEROBIN MARCHETI.

Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 85,00.

SETOR FISCAL 154

Localiza na VILA RICA (RNI-Condomínios).

Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 160,00."

Art. 3º Os setores fiscais: 152 e 154 passarão a integrar a ZONA FISCAL "B", e o setor fiscal: 153, a ZONA FISCAL "C".

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 24 de setembro de 2020; 105º da Fundação e 68º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

MARA GLEIBE RIBEIRO CLARA DA FONSECA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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