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Dec. Mun. Pará de Minas/MG 11.248/20 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 11.248 de 01.09.2020

DOM-Pará de Minas: 01.09.2020

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas no Código Tributário Municipal relativamente aos itens 7.02 e 7.05 da Tabela XII do Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 79, VI c/c artigo 107, I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a competência do Município para instituir e regulamentar os tributos que lhes foram outorgados pela Constituição da República, conforme disposição inserida no artigo 2º, II da Lei Orgânica do Município;

Considerando a competência do Chefe do Executivo Municipal para superintender e arrecadar os tributos municipais, conforme mandamento insculpido no artigo 79, XVI da Lei Orgânica do Município;

Considerando ainda a dedução legal das mercadorias produzidas pelos próprios prestadores fora do local da prestação dos serviços, observadas as contingências dos itens 7.02 e 7.05 da Tabela XII do Código Tributário Municipal;

Considerando finalmente a necessidade de implementar apropriada regulamentação dos itens 7.02 e 7.05 da Tabela XII do Código Tributário Municipal no que concerne ao desconto do valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação e incorporadas a obra;

DECRETA:

Art. 1º As sociedades empresárias prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços inserida na Tabela XII do Código Tributário Municipal, quando aplicarem mercadorias por elas mesmas produzidas e que se incorporarem a obra permanentemente, poderão deduzi-las na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovada sua utilização do através da expedição de documento fiscal detalhando os insumos utilizados na produção da mercadoria.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN, o contribuinte devera discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor das mercadorias produzidas incorporadas permanentemente à obra, informando no sistema próprio sua ( continua ... )

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