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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 3.499/20 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 3.499 de 10.01.2020

DOM-Paraisópolis: 10.01.2020

Estabelece os prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF para o ano de 2020, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraisópolis, no uso de suas atribuições legais, nos termos do constante na Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, e o inciso VI do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - no caso de pessoas jurídicas, o imposto será recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador;

II - Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN:

a) quando devido mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador;

b) quando devido anualmente, em até 2 (duas) parcelas mensais sucessivas, vencíveis a partir do mês de fevereiro de cada ano.

Art. 2º Para o ano de 2020, são estabelecidas as seguintes datas para o pagamento do ISSQN devido anualmente, em até 2 (duas) parcelas mensais sucessivas:

1ª Parcela ou pagamento do total do imposto - 28 de fevereiro de 2020;

2ª Parcela - 31 de março de 2020;

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, para o exercício de 2020:

Parcela única - 28 de fevereiro de 2020;

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 10 de janeiro de 2020.

SÉRGIO WAGNER BIZARRIA

Prefeito ( continua ... )

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