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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 3.312/19 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 3.312 de 01.03.2019

DOM-Paraisópolis: 11.03.2019

Estabelece obrigação acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - prevista na Lei Complementar 80/2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no §2º do art. 26 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida como obrigação acessória aos inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Paraisópolis, a prestação de informações atualizadas à Prefeitura, anualmente, até o dia 31 de janeiro, composta dos seguintes dados:

Da Pessoa Jurídica

I - Razão Social;

II - Nome Fantasia;

III - Data da Constituição;

IV - Cadastro CNPJ;

V - Cadastro IE;

VI - Cadastro NIRE (número e data);

VII - Endereço;

VIII - Atividade Principal e Secundária;

IX - CNAE Principal e Secundário;

X - Enquadramento Tributário;

XI - Capital Social;

XII - Contatos: telefone/e-mail

XIII - Quadro societário:

a) Nome completo;

b) CPF e RG;

c) Endereço;

d) Estado Civil;

e) Porcentagem de Participação na empresa;

f) Participação no Capital Social;

g) Responsável (administrador) perante a Secretaria da Receita Federal;

h) Data admissão na empresa;

i) Contato - telefone e e-mail;

Parágrafo único. Excepcionalmente, para o ano de 2019, as informações deverão ser apresentadas até o último dia do mês de abril.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte da obrigação acessória instituída por este decreto o envio das informações previstas no art. 1º em formatos digitais (XLS, PDF, etc), pelos próprios escritórios de contabilidade, cartórios, ou outros meios considerados viáveis.

Art. 3º O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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