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Dec. Est. RO 25.456/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.456 de 15.10.2020

DOE-RO: 16.10.2020

Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doações às entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia do coronavírus e estabelece procedimento para sua concessão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído regime especial que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações com gasolina C e diesel B, realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ base 33.000.167), pela Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ base 34.274.233) e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente covid-19.

§ 1º. O disposto no caput está em consonância com os termos do Ajuste Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF 14/20, de 30 de julho de 2020, celebrado na 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília - DF.

§ 2º. A adoção do regime especial disciplinado neste Decreto, não dispensa os contribuintes do cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias, previstas na legislação tributária do estado de Rondônia.

Art. 2º Os combustíveis, objetos das doações efetuadas pela Petróleo Brasileiro S.A., serão adquiridos junto à Petrobras Distribuidora S.A. e, posteriormente, remetidos à armazenagem em postos revendedores para entrega, por conta e ordem da entidade governamental donatária.

§ 1º. Os estabelecimentos da Petrobras Distribuidora S.A. e dos postos revendedores de combustíveis indicados pelo estado de Rondônia, que realizarão a armazenagem e a entrega do combustível à entidade governamental, estes devem estar localizados no território de Rondônia.

§ 2º. A Petrobras Distribuidora S.A. fará a ( continua ... )

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