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Res. PGE 44/19 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE nº 44 de 29.11.2019

DOE-SP: 30.11.2019

Aprova as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal.


A Procuradora Geral do Estado,

RESOLVE,

Art. 1º Ficam aprovadas as anexas rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As atividades e procedimentos dos Procuradores do Estado que atuam na área do Contencioso Tributário Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo são regidos por estas Rotinas.

§ 1º. Para efeitos destas Rotinas, compreende-se:

I - como Fazenda Pública, o Estado de São Paulo e suas autarquias (exceto as Universidades Públicas), bem como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos dos respectivos convênios para sua representação judicial;

II - como Unidade, a Procuradoria Fiscal, a Procuradoria da Dívida Ativa, as Procuradorias Regionais e a Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, no que concerne à matéria fisco-tributária.

§ 2º. Aplicam-se subsidiariamente a estas Rotinas as disposições das Rotinas do Contencioso Geral.

§ 3º. Os núcleos de atuação especializada do contencioso tributário fiscal equiparam-se, para efeitos destas Rotinas, às Subprocuradorias das Unidades e sua disciplina será feita por meio de Portaria da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal.

Art. 2º Os atos administrativos e processuais a cargo dos Procuradores do Estado devem ser realizados de forma eletrônica, mediante uso dos sistemas e protocolos de natureza oficial, sendo permitida a utilização de outros meios somente na inexistência daqueles e desde que autorizado pela chefia imediata.

Art. 3º As Unidades da Procuradoria Geral do Estado e os órgãos jurídicos dos entes autárquicos e dos órgãos conveniados prestarão, entre si, toda a colaboração necessária ao bom andamento do serviço.

Parágrafo único. Sem prejuízo da competência decisória dos órgãos superiores, a comunicação entre as Unidades será direta e realizada por intermédio de suas respectivas ( continua ... )

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